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Resolução do TCE-PB vai ditar normas de transição em prefeituras

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) votará na próxima quarta-feira (17), em reunião do Pleno, uma resolução normativa que vai dispor sobre as normas de transição de mandato previstas nas Leis Orgânicas Municipais. São regras de final e início de mandatos, estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A resolução ainda prevê […]

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